Publicado em: 20/10/2014 ás 12:45:05 Fonte: Any Poquiviqui - Ascom

     O Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, reuniu-se na última quinta-feira (16) com os representantes do Sindicado dos Taxistas do município e o Vereador Ivanildo Amaral. Em pauta solicitada pela classe, que seja efetuado o cumprimento da Lei nº650/2003 que proíbe a exploração dos serviços de transporte em veículos de aluguel – taxi, por veículos cadastrados em outros municípios.

      De acordo com Nelson Antônio de Araújo, Presidente do Sindicato, a reinvindicação está sendo realizada porque taxistas de outros municípios têm efetuado corridas em Pontes e Lacerda e além deste fato, os mesmos cobram valores inferiores ao valor padrão, sendo proibido por lei. Nelson destacou que não há proibição que os mesmos possam trazer passageiros e aguardar o retorno até o fim da tarde, mas sim fazer “bico” enquanto aguardam os seus passageiros.

       A Lei nº 650/2003 prevê que é proibido a exploração de transporte individual em veículos de aluguel – taxi, independente de morar na sede do município, para efetuar estes serviços deverão ser cadastrados na Coordenadoria Municipal de Transito e no sindicato dos taxistas e manter os respectivos alvarás devidamente atualizados. O descumprimento da Lei poderá acarretar na apreensão do veículo entre outras penalidades.

      Nelson salientou ainda que dentre as ocorrências, os taxistas do município de Vila Bela da Santíssima Trindade respeitam a Lei e trabalham em parceria com o sindicato. De acordo com a Lei Federal, é autorizado um veiculo de taxi a cada 1.800 habitantes. Atualmente Pontes e Lacerda está em seu número limite regularizado e permitido em Lei, são 23 taxis, divididos em três pontos, Paraná Supermercado, Praça Miguel Gajardoni e Rodoviária. O sindicado está instalado há 26 anos e tem 78 veículos cadastrados incluindo  cidades circunvizinhas.

     O prefeito Donizete, destacou que a reivindicação é valida, e todos os municípios serão notificados sobre a existência da lei, a qual será cobrada de forma mais intensa, e todos os veículos que estiverem efetuando o serviço de forma irregular serão penalizados de acordo com a lei em vigor.

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