Publicado em: 19/02/2021 ás 08:42:00

A Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020, também conhecida como Lei Romeo Mion, instituiu a criação da carteira para pessoas com transtorno de espectro autista (TEA).

No Estado de Mato Grosso a emissão de carteira para pessoas com autismo foi criada em 13/11/2019, por meio da Lei nº 10.997/2019.

A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social e atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais, bem como nos serviços públicos.

Para ter a carteirinha do autista é necessário:

  • Formulário de requerimento, que poderá ser preenchido na unidade do CRAS ou no site da SETASC (Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania);
  • Fotocópia do RG do solicitante;
  • Fotocópia do CPF do solicitante;
  • Fotocópia da Certidão de nascimento;
  • Fotocópia do RG e CPF do pai, da mãe ou responsável legal;
  • Laudo Médico emitido por especialista (neurologista ou psiquiatra) no qual deverá constar a CID- 10 F84 (não há prazo de validade para o laudo);
  • Foto 3X4.

O interessado que não tiver o laudo médico, deverá procurar o CRAS e preencher formulário específico, informando esse fato, para que seja analisada a possibilidade de atendimento por profissional capacitado, em tempo oportuno, para confecção do documento.

A validade da carteirinha é de 05 anos, precisando ser renovada após esse período.

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  • autismo
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