Publicado em: 08/04/2013 ás 19:58:56 Autor: Any Poquiviqui - Ascom

A Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda informa a população que o site Institucional está passando por mudanças para adequação a lei da Transparência nº 131/2009, que obriga as prefeituras a divulgar, em tempo real, informações sobre execução financeira. Para os municípios com até 50 mil habitantes foi estabelecido prazo de quatro anos sendo o dia 27 de maio de 2013, o prazo final para cumprir a legislação.

O Portal transparência irá conter todos os dados necessários referente às contas públicas. Os municípios que não cumprirem a Lei da Transparência ficarão impedidos de receber do Governo Federal dinheiro de convênios (transferências voluntárias).

O Site da Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda está sendo adequado, por isso haverá convergências e transtornos ao acessar algumas informações, porém, estas mudanças são para melhorar os serviços prestados e atender a lei da Transparência. Nos próximos dias todos os cidadãos poderão ter acesso a todas as informações através do novo portal.

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