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NORMATIVAS DA SECRETARIA DE SAUDE

Com a promulgada em 1988, da Constituição da República Federativa do Brasil optou por conceituar a seguridade social como um valor social, configurado em um sistema que inclui a atenção à saúde. Neste contexto, o SUS surge como estratégia descentralizada para a atenção e o cuidado à saúde, integrado à seguridade social e baseado nos princípios da universalidade, equidade, integralidade e participação da sociedade - o que abre a prerrogativa de que esta deve atuar na formulação e controle das políticas públicas de saúde.

Com a Lei Nº 8.080/90, fica regulamentado o Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que agrega todos os serviços estatais − das esferas federal, estadual e municipal − e os serviços privados (desde que contratados ou conveniados) e que é responsabilizado, ainda que sem exclusividade, pela concretização dos princípios constitucionais.

As Normas Operacionais Básicas, por sua vez, a partir da avaliação do estágio de implantação e desempenho do SUS, se voltam, mais direta e imediatamente, para a definição de estratégias e movimentos táticos, que orientam a operacionalidade deste Sistema.


A NOB-SUS 01/96 - Norma Operacional Básica tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes (Artigo 30, incisos V e VII, e Artigo 32, Parágrafo 1º, da Constituição Federal), com a conseqüente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS.
 
Esse exercício, viabilizado com a imprescindível cooperação técnica e financeira dos poderes públicos estadual e federal, compreende, portanto, não só a responsabilidade por algum tipo de prestação de serviços de saúde (Artigo 30, inciso VII), como, da mesma forma, a responsabilidade pela gestão de um sistema que atenda, com integralidade, à demanda das pessoas pela assistência à saúde e às exigências sanitárias ambientais (Artigo 30, inciso V).

Busca-se, dessa forma, a plena responsabilidade do poder público municipal. Assim, esse poder se responsabiliza como também pode ser responsabilizado, ainda que não isoladamente. Os poderes públicos estadual e federal são sempre co-responsáveis, na respectiva competência ou na ausência da função municipal (inciso II do Artigo 23, da Constituição Federal). Essa responsabilidade, no entanto, não exclui o papel da família, da comunidade e dos próprios indivíduos, na promoção, proteção e recuperação da saúde.
 
Isso implica aperfeiçoar a gestão dos serviços de saúde no país e a própria organização do Sistema, visto que o município passa a ser, de fato, o responsável imediato pelo atendimento das necessidades e demandas de saúde do seu povo e das exigências de intervenções saneadoras em seu território.

A Portaria nº 373, DE 27 de fevereiro de 2002, aprova a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade, cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.

Perante estas prerrogativas o município de Pontes e Lacerda se normatizou para atender o preconizado na Constituição Federal, desta forma com a criação do Fundo Municipal de Saúde de Pontes e Lacerda, que foi instituído em 20 de dezembro de 1994, através da Lei Municipal nº. 293/94, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Tem como órgão fiscalizador O Conselho Municipal de Saúde Pontes e Lacerda, criado em 10 de setembro de 1992, através da Lei Municipal nº. 223/92, a última alteração em sua composição foi feita em 22 de dezembro de 2006, pela Lei Municipal nº. 930/2006.

O conselho tem caráter permanente, com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, e tem como objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Leis Federais nº 8080 e 8142, constituindo-se no órgão colegiado máximo, responsável pela coordenação do Sistema Único de Saúde a nível do município de Pontes e Lacerda.

Desta forma em 17 de fevereiro de 1.998, a Resolução CIB nº. 002/98, habilitou o município de Pontes e Lacerda Gestão Plena da Atenção Básica, conforme Norma Operacional Básica 01/96. Em 24 de julho de 2002, a Resolução CIB nº. 033, aprova a habilitação do Estado de Mato Grosso, como Gestão Plena do Sistema Estadual, de acordo com a Norma Operacional da Assistência a Saúde – NOAS/SUS/01/02, ficando o município de Pontes e Lacerda, classificado com Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada.

A Portaria nº. 112/2008/GBSES, altera a modalidade de financiamento da Média e Alta Complexidade e estabelece critérios para o repasse de incentivos financeiros aos municípios. Sendo que em 23 de abril de 2009, firmamos o Termo de Compromisso 021/2009, entre o Município de Pontes e Lacerda e a Secretaria de Estado de Saúde, classificando-nos, Estrato 2: Municípios que se enquadrem no Estrato 1 que possuam uma ou mais unidades de Atenção Básica e sob Gestão municipal que correspondam ao nível de atenção secundária, e que disponham de um Pronto Atendimento (PA) sob Gestão Municipal, que possua recurso mínimo para garantir o atendimento emergencial de primeiro nível e o encaminhamento para a referência de nível secundário mais próximo em sua própria região, e ainda atender os seguintes requisitos:

a) O serviço deve funcionar nas 24 horas do dia;
b) Prestar assistência correspondente ao primeiro nível de assistência da média complexidade;
c) Prestar assistência às urgências com observação até 24 horas para sua própria população e para um agrupamento de municípios para os quais seja referência;
d) Oferecer retaguarda às unidades básicas de saúde e de saúde da família;
e) Desenvolver ações de saúde através do trabalho de equipe interdisciplinar com o objetivo de acolher, intervir e contra-referenciar para a rede básica de saúde e referenciar para a rede especializada ou para internação hospitalar;
f) Laboratório de Análises Clínicas de Nível Primário, próprio ou contratado: que realize exames de glicemia, dosagens de uréia, creatinina, sódio e potássio, colesterol total e suas frações, ácido úrico, bilirrubina direta e total, transaminases (TGO/TGP), proteínas totais, albumina, tipagem sanguínea, VDRL, Coombs indireto, hemograma completo, VHS; pesquisa de BAAR para linfa e escarro; urina tipo I e Parasitológico de fezes.

Neste contexto a Gestão Municipal tem se organizado de forma a garantir a população lacerdense à concretização dos princípios constitucionais.

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